segunda-feira, 27 de julho de 2015

Resolução SE 33, de 23-7-2015

sexta-feira, 24 de julho de 2015 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 125 (135) – 31

Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO


Altera dispositivo da Resolução SE 72, de 29-12- 2014, que dispõe sobre a elaboração

do calendário escolar para o ano letivo de 2015.

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Coordenadoria de Gestão

da Educação Básica - CGEB, Resolve:

Artigo 1º - O inciso II, do artigo 6º, da Resolução SE 72, de 29-12-2014, passa a vigorar

com a seguinte redação: “II atividades de planejamento/replanejamento, avaliação,

revisão e consolidação da proposta pedagógica, no 1º semestre, nos dias 18, 19 e 20

de fevereiro, e, no segundo semestre, no dia 22 de agosto.” (NR)

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

domingo, 5 de julho de 2015

PUBLICAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO PEB I E DO DECRETO DE NOMEAÇÃO ADIADAS 30/06/2015


Por solicitação da Senhora Secretária Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, informamos que após uma análise das ponderações de alguns Dirigentes Regionais de Ensino, as publicações do Ato de Remoção de Professor Educação Básica I e do Decreto de Nomeação de candidatos do Concurso Público de Professor Educação Básica I, ficam adiadas para o final do 2ºsemestre/2015, com exercício no 1º dia letivo/2016.
Tais ponderações decorrem da preocupação pela descontinuidade do trabalho pedagógico da unidade escolar, como também prejuízo que poderá ocasionar no ensino aprendizagem dos alunos, com a movimentação destes docentes no meio do ano, em virtude de tratar-se do Ensino Fundamental I.
Assim, as publicações encontram-se previstas para dezembro/2015:
è Ato de Remoção PEB I (poderá sair junto com a remoção de PEB II)
è Decreto de Nomeação (Concurso Público PEB I/2015)
Solicitamos que todas as unidades escolares façam ampla divulgação a todos os docentes PEB I inscritos no concurso de remoção, como também aos candidatos ingressantes do concurso público PEB I.

sábado, 23 de maio de 2015

DECRETO Nº 61.268, DE 21 DE MAIO DE 2015



Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 5 de junho de 2015 e dá providências correlatas 
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais no próximo dia 5 de junho se revela conveniente à Administração Estadual e ao servidor público; e Considerando que o fechamento das repartições públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais estão obrigados nos termos da legislação vigente, Decreta: Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 5 de junho de 2015. Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 25 de maio deste ano, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos. § 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço. § 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação. Artigo 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto. Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto. Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem. Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 2015 
GERALDO ALCKMIN Arnaldo Calil Pereira Jardim Secretário de Agricultura e Abastecimento Márcio Luiz França Gomes Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação Marcelo Mattos Araujo Secretário da Cultura Herman Jacobus Cornelis Voorwald Secretário da Educação Benedito Braga Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos Renato Villela Secretário da Fazenda Nelson Luiz Baeta Neves Filho Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação Antonio Duarte Nogueira Junior Secretário de Logística e Transportes Aloísio de Toledo César Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Patricia Faga Iglecias Lemos Secretária do Meio Ambiente.

terça-feira, 5 de maio de 2015

Ultimas


Resolução SE Nº 20/2015
Dispõe sobre o Curso Específico de Formação aos ingressantes nas classes docentes do Quadro do Magistério e dá providências correlatas
06/04/2015
Portaria CGRH Nº 02/2015
Estabelece cronograma e diretrizes para atribuição dos Projetos da Pasta do ano letivo de 2015, nos termos da Resolução SE Nº 75/2013, alterada pela Resolução SE Nº 70/2014, e Resolução SE Nº 03/2011.
06/03/2015
COMUNICADO – CEMOV/DEAPE/CGRH
Concurso de Remoção - Cronograma /2015
24/02/2015
Resolução SG Nº 08/2015
Cessa os afastamentos de servidores da Secretaria da Educação na forma que especifica, e dá providências correlatas
27
/01/2015
Resolução SE Nº 04/2015
Altera dispositivo da Resolução SE Nº 58/2014, que dispõe sobre o processo seletivo de credenciamento de profissionais do Quadro do Magistério, para atuação nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral
14/01/2015
Resolução SE Nº 03/2015
Altera dispositivos da Resolução SE Nº 75/2014, que dispõe sobre a função gratificada de Professor Coordenador
13/01/2015
Resolução SE Nº 02/2015
Altera dispositivos da Resolução SE Nº 02/2014, que dispõe sobre Atividades Curriculares Desportivas nas unidades escolares da rede pública estadual, e da Resolução SE Nº 75/2013, que dispõe sobre o processo de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério
10/01/2015
Portaria CGRH Nº 01/2015
Fixa datas e prazos para a divulgação da classificação dos inscritos e estabelece cronograma e diretrizes para o processo de atribuição de classes e aulas do ano letivo de 2015, nos termos da Resolução SE Nº 75/2013, alterada pela Resolução SE Nº 70/2014
08/01/2015
Lei Complementar Nº 1.256/2015
Dispõe sobre Estágio Probatório e institui Avaliação Periódica de Desempenho Individual para os ocupantes do cargo de Diretor de Escola e Gratificação de Gestão Educacional para os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas
07/01/2015

sábado, 11 de abril de 2015

DECRETO Nº 61.209, DE 10 DE ABRIL DE 2015.


Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de abril de 2015, e dá providências
correlatas.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais no próximo dia 20 de abril se revela
conveniente à Administração Estadual e ao servidor público e;
Considerando que o fechamento das repartições públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das horas de trabalho
semanal a que os servidores públicos estaduais estão obrigados nos termos da legislação vigente,
Decreta:
Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de abril de 2015.
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 13 de abril de 2015, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
§ 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.
Artigo 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento
ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto.
Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.
Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão
adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de abril de 2015
GERALDO ALCKMIN

PAA


Portaria CGRH-3, de 9-4-2015
Estabelece cronograma e diretrizes para atribuição de carga horária de Professor Auxiliar e do Projeto de Apoio Escolar – PAA, no ano letivo de 2015, nos termos da Resolução SE 75/2013, alterada pela Resolução SE 70/2014, e Resoluções SE 71/2014 e 73/2014
A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, considerando a necessidade de estabelecer datas e diretrizes para a atribuição de carga horária de Professor Auxiliar e do Projeto de Apoio Escolar – PAA, no ano letivo de 2015, expede a presente Portaria:
Artigo 1º - A atribuição de aulas de Professor Auxiliar aos docentes efetivos e ocupantes de função atividade somente ocorrerá após avaliação realizada ao término do 1º bimestre letivo, constatando-se a necessidade de recuperação contínua da aprendizagem, observando-se a Resolução SE 73/2014.
Artigo 2º - A atribuição de Projeto de Apoio à Aprendizagem – PAA, poderá ser atribuída a partir do dia 13-04-2015, observando-se a Resolução SE 71/2014.
§ 1º: A Diretoria de Ensino deverá acompanhar as atribuições de aulas do Projeto, com a finalidade de que todos os docentes ocupantes de função-atividade, que se encontrem cumprindo horas de permanência, assumam as aulas do PAA, de acordo com as demandas pedagógicas que se façam necessárias;
§ 2º: A contratação de candidatos à docência nos termos da Lei Complementar 1.093/2009 poderá ocorrer somente na ausência de docentes dos ocupantes da função-atividade, que se encontrem cumprindo horas de permanência;
§ 3º: Excetua-se da obrigatoriedade de participação da atribuição do PAA, os docentes ocupantes de função-atividade que já tiveram carga horária atribuída com outros Projetosda Pasta, por exemplo: Projeto Aventuras Currículo+, Sala de Leitura e PMEC.
§ 4º - Na atribuição do PAA para os docentes contratados e candidatos à contratação, deverá ser observada a habilitação/ qualificação nas disciplinas de Língua Portuguesa ou Matemática.
Artigo 3º - O registro da atribuição dos projetos deverá ser realizado pelas unidades escolares e Diretorias de Ensino de maneira tradicional (manual), já utilizado usualmente, sendo que a inclusão da atribuição no sistema on-line será realizada
mediante orientação a ser encaminhada em momento oportuno pela CGRH/CIMA.
Artigo 4º - A atribuição da carga horária de PAA e de PA, aos docentes inscritos e classificados, deverá ocorrer em duas fases, de unidade escolar (Fase 1) e de Diretoria de Ensino (Fase 2), respeitando-se rigorosamente a classificação dos docentes e a ordem de prioridade das situações funcionais constante nas Resoluções SE 71/2014 e 73/2014.
Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário

quarta-feira, 8 de abril de 2015

Bônus


Este “bônus” poderia ser chamado de “ônus” ou de “bombus” (‘bomba’). Tem aí mais estresse – dúvidas, desinformações, cálculo complexo, irritação -  do que dinheiro.
Além de toda a complicação do cálculo, há ainda o pagamento em duas parcelas: uma em março (até R$ 3.500,00 brutos ou R$ 2.537,50 líquidos) e outra (o restante) em setembro. Embora o parcelamento esteja previsto na lei do bônus (LC Nº 1.078/08, Art. 9º, § 3º), este é um dispositivo legal que não deveria ter sido usado neste momento, dada a insatisfação geral do magistério e o seu ineditismo: é a primeira vez que o parcelamento é aplicado, desde a instituição do bônus.
Mais uma vez, os aposentados e pensionistas ficaram de fora, o que é uma grande injustiça.
Na falta de mais informações, e devido ao desencontro delas, estamos apresentando um exemplo de cálculo para ajudar os colegas a saberem se estão recebendo o bônus corretamente.
Alertamos, porém, para o fato de que esse cálculo não é exato, servindo apenas como referencial para a apresentação de um eventual recurso.
O recurso deverá ser protocolado na DE e endereçado à CIMA – Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – no prazo de até 30 dias.
Para fundamentar o recurso, o colega deverá apresentar o cálculo do seu bônus, além de planilhas e relatórios que mostrem a divergência.  
COMO FAZER O CÁLCULO DO BÔNUS
  1. Some os 12 salários que você recebeu em 2014, de janeiro a dezembro. Neste cálculo entram: salário – base + adicionais por tempo de serviço + 6ª parte + gratificações incorporadas. Só! Na média, na rede, temos o seguinte quadro, em valores aproximados: salário-base = R$ 3.287,00; 4 adicionais = R$ 657,00; sexta-parte = R$ 657,00, GR incorporada = R$ 150,00. Total = R$ 4.751,00. Esta seria, apenas como exemplo, a retribuição mensal durante o período de avaliação. Se multiplicarmos por 12 meses, teremos: R$ 57.012,00.
  2. Veja o índice de cumprimento de metas da sua unidade, que foi enviado pela SE. No caso do Diretor, a meta é a média das metas da escola.
  3. Observe quantas faltas você teve durante o ano de 2014. Não contam: férias, licença à gestante, licença - paternidade e licença por adoção.
  4. O percentual (P) a ser aplicado, neste ano, será 20 (0,20).
  5. Agora, compare com o seguinte caso hipotético: um Diretor que teve uma retribuição mensal (RM) total de R$ 57.012,00, em 2014, numa escola de 6º ao 9º ano de ensino fundamental que atingiu o índice de cumprimento de metas (ICM) de 1,20 (índice bastante alto!), e que teve 6 faltas abonadas em 2014. Se ele deveria ter trabalhado 200 dias e trabalhou 194 dias, seu índice de dias de efetivo exercício (DEPA) será 0,97, ou seja, ele teve 97% de frequência.
Repetindo: o bônus (BR) será calculado da seguinte forma: 0,20 (P) X R$ 57.012,00 (RM) X 1,20 (ICM) X 0,97 (DEPA) = R$ 13.272,00. Portanto, este é o valor total do bônus a que faz jus o Diretor. Se foram pagos R$ 3.500,00 (brutos) na primeira parcela, ficaram R$ 9.772,00 (brutos) para a segunda parcela.
Obs.:
  1. Como você pode perceber, o cálculo deverá ser feito individualmente, ou seja, cada caso é um caso.
  2. Para saber o valor total do seu bônus, consulte o sistema GDAE da SE (www.gdae.sp.gov.br), no ícone “Bonificação por Resultados”.

Bônus – Recurso – modelo
Ilustríssimo Senhor Coordenador da CIMA – Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo

(Nome)............................, RG................., Diretor da EE .................., DER de............, não concordando com o valor do bônus que lhe foi concedido em 2015, relativo ao ano de 2014, vem apresentar o presente RECURSO, com fundamento no Artigo 9º da Resolução SE nº 16/2015, e com base nos seguintes dados:
  1. O Requerente vai receber um bônus no valor total de R$ 12.000,00;
  2. O requerente faz jus a um bônus no valor total de R$ 13.272,00;
  3. Sua remuneração mensal total no período foi de R$ 57.012,00;
  4. O índice médio de cumprimento de metas da escola (1,20) foi atingido;
  5. O Requerente teve, no período, 97% de frequência;
  6. O percentual ( P ) a ser aplicado, neste ano, é de 20 (0,20);
  7. Portanto, 0,20 X R$ 57.012,00 X 1,20 X 0,97 = R$ 13.272,00.
Com base nos dados expostos, e nos documentos anexados, requer seja recebido e deferido o presente Recurso, para que seja corrigido o valor do seu bônus, de R$ 12.000,00 para R$ 13.272,00.
São esses os termos em que pede e aguarda deferimento.
(Cidade) , .... de abril de 2015

Assinatura

terça-feira, 7 de abril de 2015

Resolução SE 20, de 6 de abril

Resolução SE Nº 20/2015
DOE 06/04/2015

Dispõe sobre o Curso Específico de Formação aos ingressantes nas classes docentes do Quadro do Magistério e dá providências correlatas



O Secretário da Educação, considerando o disposto no artigo 2º da Lei Complementar Nº 1.207/2013, que institui

o Curso Específico de Formação para o ingressante em cargos do Quadro do Magistério, como parte integrante do período de estágio probatório, bem como o que lhe representaram os coordenadores da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” - EFAP, da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica - CGEB e da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH,

Resolve:

Artigo 1º - O Curso Específico de Formação para o ingressante em cargos das classes docentes do Quadro do Magistério, como parte integrante do período de estágio probatório, com carga horária de 360 (trezentos e sessenta) horas, será ministrado pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” - EFAP, observado o disposto na presente resolução.
Parágrafo único - O Curso, a que se refere o caput deste artigo, tem por finalidade orientar os ingressantes em cargos docentes para o correto cumprimento das atribuições que lhe
são inerentes, subsidiando-os complementarmente à sua formação, com informações e contextos de reflexão de seu fazer pedagógico, de sua atuação e prática em sala de aula.

Artigo 2º - O Curso Específico de Formação, estruturado em
duas etapas, será desenvolvido nas Etapas I e II em, respectivamente, 120 e 240 horas, horas, no período de duração do estágio probatório, com metodologia, etapas e conteúdos definidos e regulamentados pela EFAP, devendo o ingressante estar atento à convocação para sua realização, a ser publicada em Diário Oficial do Estado.
Artigo 3º - O Curso Específico de Formação versará:
I - na etapa I, sobre:
a) o perfil previsto para os integrantes das classes docentes do Quadro do Magistério;
b) a estrutura, organização e funções da Secretaria da
Educação;
c) a importância da articulação no desenvolvimento e na gestão das ações programadas pelos órgãos centrais e regionais da Pasta;
II - na etapa II, sobre a implementação do currículo do ensino fundamental e médio, nas unidades escolares da rede pública estadual, bem como suas concepções de ensino, de aprendizagem e de avaliação.
Artigo 4º - O Curso será semipresencial, com estudos autoinstrucionais a distância, a serem desenvolvidos pelo ingressante em Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, e compreenderá aprofundamento em temáticas, que perpassem pelas atribuições e responsabilidades inerentes ao respectivo cargo.
Artigo 5º - No desenvolvimento dos encontros presenciais observar-se-á o seguinte:

I - a realização do encontro deverá ocorrer fora do horário de trabalho do docente, ou seja, aos sábados e/ou no contraturno de trabalho do professor;
II - a logística será de responsabilidade de cada Diretoria de Ensino;
III - a formação será de responsabilidade da Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho das Diretorias de Ensino, subsidiada por instruções emanadas da EFAP e da CGEB.
Artigo 6º - O Curso Específico de Formação não será interrompido, quando ocorrer suspensão do Estágio Probatório do ingressante, nos termos do que dispõe o artigo 5º do Decreto Nº 52.344/2007, ou em qualquer outro tipo de licença/afastamento que não interrompa o estágio.
Artigo 7º - O conteúdo de todas as etapas do curso deverá subsidiar a avaliação do período de estágio cumprido pelo docente, quanto aos aspectos pedagógicos, observados os indicadores relacionados no artigo 3º do Decreto Nº 52.344/2007 e no artigo 7º da Resolução SE Nº 66/2008.

Artigo 8º - À Comissão de Avaliação Especial de Desempenho dos ingressantes, instituída pelo Dirigente Regional de Ensino, na conformidade do disposto no artigo 3º da Resolução SE Nº 66/2008, caberá:

I - subsidiada por instruções emanadas da EFAP e da CGEB, proceder às orientações necessárias à aplicação das diretrizes, procedimentos e instruções didático-pedagógicas veiculadas pelo curso, com vistas a auxiliar o ingressante na evolução profissional no seu cargo;
II - realizar a avaliação, se for o caso, da necessidade de ajustes, de adaptação e de adesão aos referenciais didáticopedagógicos, manifestados pelo ingressante em sua prática de sala de aula.

Parágrafo único - No âmbito da Diretoria de Ensino, o disposto no inciso I deste artigo caberá à Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho.
Artigo 9º - Ao término do curso, a EFAP expedirá ao professor ingressante Atestado de Conclusão, exclusivamente, para fins de comprovação de sua participação no Curso Específico de Formação.
Parágrafo único - Fará jus ao Atestado de Conclusão do Curso Específico de Formação, o cursista que atender aos critérios e requisitos previstos no regulamento específico do curso.

Artigo 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

sexta-feira, 27 de março de 2015

Material para leitura/estudo

conhecimento pedagógicos

Legislação

BRASIL LEI Nº 9394/96 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.

BRASIL RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 4, DE 13 DE JULHO DE 2010. Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.

Livros

CONTRERAS, José. A autonomia de professores. São Paulo: Cortez, 2002.

CORTELLA, Mário S. A escola e o conhecimento. São Paulo: Cortez, 1998.

FREIRE, P. Pedagogia da autonomia: saberes necessários à prática educativa. São Paulo: Paz e Terra, 2000.

DOLZ, J. e SCHNEUWLY, B. Gêneros Orais e escritos na escola. Campinas (SP): Mercado de Letras; 2004.


LA TAILLE, Yves et alii. Piaget, Vygotsky, Wallon: teorias psicogenéticas em discussão. São Paulo: Summus, 1992;

MANTOAN, Maria Teresa Eglér. PRIETO, Rosângela Gavioli.Inclusão Escolar: pontos e contrapontos. São Paulo: Summus, 2006.

MORAN, José Manoel; MASETTO, Marcos. Novas tecnologias e mediação pedagógica. Campinas: Papirus, 2000.

RIOS, T. A. Compreender e ensinar: por uma docência da melhor qualidade. 2ª ed. São Paulo: Cortez, 2001.

VASCONCELLOS, Celso dos Santos. Avaliação da Aprendizagem - Práticas de Mudança: por uma práxis transformadora. São Paulo: Libertad, 2003.

WEISZ, Telma. O Diálogo entre o ensino e a aprendizagem. São Paulo: Ática, 2002;
Resumo

ZABALA, Antoni. A prática educativa: como ensinar. Porto Alegre: ArtMed, 1998.

Idesp 2014

http://idesp.edunet.sp.gov.br/boletim_escola2014.asp

quinta-feira, 19 de março de 2015

Resolução SE 11, de 17-3-2015 - Reforço


Institui o Projeto Aventuras  Currículo+ nas escolas da rede estadual  de ensino e dá providências correlatas
O Secretário  da Educação, à vista do que lhe representaram as Coordenadorias de Gestão de Educação Básica e de Gestão de Recursos Humanos e considerando que:
- os indicadores de aprendizagem demonstram considerável quantidade de alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e da 1ª à 3ª série do Ensino Médio que, embora alfabetizados, apresentam dificuldades significativas no estudo das disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática;
- a Avaliação da Aprendizagem em Processo - AAP oferece importantes subsídios para identificação dos alunos que ainda não assimilaram competências e habilidades estruturantes em Língua Portuguesa e Matemática;
- os alunos aprendem de formas diversas e  em ritmos distintos;
- não existe aluno incapaz e que variadas condições e diferentes caminhos devem ser disponibilizados no processo de ensino, objetivando o aprendizado de todos;
- são de extrema relevância pedagógica o engajamento e a motivação dos alunos para aprender, a partir do uso dos recursos digitais pedagógicos disponibilizados na plataforma Currículo+, em observância ao que dispõe o inciso  IV do artigo 2º do Decreto
57.571, de 2.12.2011, que institui o Programa Educação - Com- promisso de São Paulo, bem como às disposições da Resolução SE 21, de 28.4.2014, e do Comunicado  SE 1, de 4-3-2015, que trata  das “Diretrizes  Norteadoras da Política Educacional  do Estado de São Paulo - 2015-2018”, posicionando a integração das tecnologias da informação e comunicação (TIC) com  o Currí- culo, como uma das ações centrais da atual política educacional,
Resolve:
Artigo 1º - Fica  instituído, nas escolas da rede estadual de ensino, o Projeto Aventuras Currículo+ destinado a alunos dos anos finais do ensino fundamental e de todas as séries do ensino médio, com a finalidade de promover ações de recupe- ração contínua de aprendizagem, mediante o desenvolvimento de competências e habilidades estruturantes nas disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática.
Artigo 2º - O Projeto Aventuras Currículo+ será oferecido no período pré-aula e/ou pós-aula e/ou, excepcionalmente, no contraturno escolar, de forma lúdica e interativa, a partir de atividades didáticas que utilizem tecnologias digitais da infor- mação e comunicação (TDICs), com ênfase nos objetos digitais de aprendizagem disponibilizados na plataforma  Currículo +.
§ 1º - A participação  da escola no projeto, de que trata este artigo, ocorrerá por adesão e considerar-se-ão  os resultados da Avaliação da Aprendizagem em Processo - AAP dos alunos e outros indicadores internos da escola, bem como sua atual infraestrutura tecnológica para a execução do projeto.
§ 2º - A participação  do aluno no Projeto Aventuras Currícu- lo + será voluntária e sua frequência deverá ser registrada pela escola para acompanhamento dos resultados.
§ 3º - O aluno, caso seja necessário e viável, poderá par- ticipar do projeto, simultaneamente, nas disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática.
Artigo 3º - O Projeto Aventuras Currículo+  obedece as seguintes premissas:
I - numa mesma atividade, diferentes competências e habi- lidades serão contempladas;
II - além das atividades que trabalham com as TDICs, serão utilizadas atividades impressas:
a) na disciplina de Matemática, em função do desenvolvi- mento, tanto do pensamento matemático quanto da linguagem matemática, para expressá-lo; e
b) na disciplina de Língua Portuguesa, em razão do trabalho envolvendo a produção de textos e procedimentos de apoio à compreensão, que inclui grifar, anotar etc;
III - as atividades, tanto as que fizerem uso das TDICs quan- to as impressas, subsidiarão a avaliação processual, que deverá estar a serviço da aprendizagem do aluno.
Artigo 4º - Partindo do engajamento e da motivação para aprender, como elementos-chave do processo, o projeto traba- lhará com 3 (três) diferentes narrativas, adequadas às seguintes faixas etárias:
I - 11 e 12 anos de idade; II - 13 e 14 anos de idade; III - 15 a 17 anos de idade.
§ 1º - Considerando-se as diferentes narrativas, cada turma deverá ser composta por alunos da mesma faixa etária.
§ 2º - Alunos com mais de 17 anos, indicados para o projeto, deverão compor as turmas destinadas a alunos de 15 a 17 anos.
Artigo 5º - Para implementação do Projeto Aventuras Currí- culo+, a constituição das turmas de alunos pela unidade escolar, deverá observar o seguinte:
I  - o Projeto será desenvolvido no período pré-aula e/ou pós-aula e/ou, excepcionalmente, no contraturno escolar, com duração de 20 (vinte) aulas por turma, ao longo de 10 (dez) semanas, sendo as turmas formadas com, no mínimo, 8 (oito) e, no máximo, 15 (quinze) alunos;
II - as unidades escolares que contarem com até 30 (trinta) classes, independentemente dos segmentos de ensino ofereci- dos, poderão ter, no mínimo, 2 (duas) e, no máximo, 10 (dez) turmas do Projeto Aventuras Currículo +;
III - as unidades escolares, que contarem com mais de 30 (trinta) classes, independentemente dos segmentos de ensino oferecidos, poderão ter, no mínimo, 2 (duas) e, no máximo, 12 (doze) turmas do Projeto Aventuras Currículo +;
IV - em casos excepcionais, havendo necessidade e compro- vada viabilidade de execução, a escola poderá ter mais do que
12 (doze) turmas do Projeto Aventuras Currículo+, desde que devidamente homologadas pelo Dirigente Regional de Ensino, ouvido o Supervisor de Ensino da unidade;
V - as unidades, a que se referem os incisos   II e III deste artigo, deverão contar, para  cada  turma de  alunos, com 2 (duas) aulas semanais da disciplina de Língua Portuguesa ou de Matemática, atendendo ao que indicar o diagnóstico efetuado pelos docentes das disciplinas, pelo Coordenador Pedagógico da unidade e pelo Diretor de Escola;
VI  - a indicação dos alunos para participação do projeto deverá levar em consideração os resultados da Avaliação  da Aprendizagem em Processo - AAP e outros indicadores internos da escola, que objetivam identificar competências e habilidades ainda não consolidadas pelos alunos.
Artigo 6º - As aulas do Projeto Aventuras Currículo + serão mediadas por professores preparados especificamente para essa atuação, mediante orientação técnica planejada, orientada e executada pela Coordenadoria de Gestão de Educação Básica
- CGEB.
Artigo 7º - No Projeto Aventuras Currículo  +, as  aulas deverão ser atribuídas a docente que apresente os seguintes requisitos:
I  - seja portador de diploma de licenciatura plena, prefe- rencialmente, com habilitação na área de conhecimento a que se refere o projeto, ou qualificado na disciplina de Língua Por- tuguesa ou de Matemática, desde que seja portador de diploma de bacharelado;
II - tenha competência e habilidade no uso de tecnologias digitais da informação e comunicação (TDICs), especialmente na utilização de computadores, comprovada mediante declaração de próprio punho, por ele elaborada e assinada;
III  - declare, expressamente, aceitar orientação técnica a distância,  via Ambiente Virtual de Aprendizagem, a ser oferecida pela Secretaria da Educação, em momento precedente ao início das aulas do projeto;
§ 1º - Além dos requisitos referidos nos incisos  I, II e III deste artigo, o docente deverá possuir vínculo com esta Secretaria da Educação, no campo de atuação-aulas, estando devidamente inscrito e classificado para o processo anual de atribuição, cuja ordem de prioridades é a que se segue:
1. docente titular de cargo, na situação de adido, que esteja cumprindo horas de permanência na composição da Jornada Inicial ou da Jornada Reduzida de Trabalho Docente, sem desca- racterizar a condição de adido;
2. docente titular de cargo, com jornada constituída, para fins de carga suplementar;
3. docente ocupante de função-atividade, que esteja cum- prindo, total ou parcialmente, horas de permanência;
4. docente ocupante de função-atividade, que tenha carga horária atribuída, podendo complementá-la com aulas do proje- to até o limite de 32 (trinta e duas) aulas semanais.
§ 2º - Excepcionalmente, na ausência de docente, de que trata o § 1º deste artigo, poderá haver atribuição de aulas do projeto a docente contratado nos termos da Lei Complementar
1.093, de  16.7.2009, desde que devidamente classificado  e qualificado no processo.
Artigo 8º - No âmbito de suas atribuições, o docente que vier a atuar no projeto deverá, a partir de orientação técnica, oferecida pela Secretaria da Educação, responsabilizar-se-á por:
I  - explicitar os conteúdos e objetivos de forma que os alunos possam ter clareza do que devem aprender como prota- gonistas do processo;
II  - programar diferentes metodologias na sala de aula, diferentes modalidades de trabalho (coletivo, em grupos e indivi- dual), atividades sequenciadas para todos, tais como atividades de livre escolha e atividades personalizadas, e, ainda, circuitos de atividades (modelo de rotação por estação, por exemplo) etc.; III - apoiar os alunos nas dificuldades encontradas durante
suas atividades;
IV - registrar informações que permitam acompanhar o pro- cesso de aprendizagem do aluno, identificando as habilidades assimiladas, nas diferentes etapas do projeto.
Artigo 9º - A atribuição  de aulas do projeto far-se-á em duas fases, de unidade escolar, desde que tenha aderido ao projeto (Fase 1) e de Diretoria de Ensino (Fase 2), observados o campo de atuação e a ordem de prioridade prevista no § 1º do artigo 7º desta resolução, na seguinte conformidade:
I  - Fase 1: para docentes com sede de exercício ou aulas atribuídas na unidade escolar;
II  - Fase 2: para docentes, que não foram atendidos na unidade escolar, e para docentes contratados.
§ 1º - Para participar da atribuição de aulas do projeto, o docente deverá se inscrever previamente na unidade escolar onde esteja em exercício, e os candidatos à contratação, na Diretoria de Ensino.
§ 2º - Caso o docente interessado em participar do projeto esteja em exercício em unidade escolar que não tenha aderido ao projeto, deverá realizar sua inscrição na Diretoria de Ensino.
§ 3º - A lista dos docentes inscritos deverá ser encaminhada à Diretoria de Ensino pela unidade escolar, para que os candida- tos possam ser incluídos na lista geral de classificação, para fins de atribuição de aulas.
§ 4º - A unidade escolar e a Diretoria de Ensino deverão seguir rigorosamente a classificação dos docentes no processo de atribuição de classe e aulas do ano letivo em curso.
Artigo 10 - O docente, que venha atuar no projeto, não poderá ser substituído e perderá a carga horária atribuída, quan- do iniciar qualquer tipo de licença ou afastamento.
Parágrafo único - Excepcionalmente, nos casos de licença- saúde, licença-acidente de trabalho, licença à gestante e licença- adoção, o/a docente permanecerá com a carga horária relativa ao projeto, apenas para fins de pagamento e enquanto perdurar a licença, sendo as aulas correspondentes liberadas, de imedia- to, para atribuição a outro docente, que venha efetivamente a ministrá-las.
Artigo 11 - Na hipótese de o professor não corresponder às atribuições inerentes ao Projeto, a perda da carga horária atribu- ída será decidida conjuntamente pela direção da unidade escolar e pela equipe de acompanhamento do projeto na Diretoria de Ensino, devendo ser justificada e registrada em ata, após ser facultada ao professor a ampla defesa e o contraditório.
Artigo 12 - Para acompanhar e avaliar o andamento peda- gógico do Projeto Aventuras Currículo+, o Dirigente Regional de Ensino deverá constituir uma equipe de acompanhamento, composta por, pelo menos, 1 (um) Supervisor de Ensino e 3
(três) Professores Coordenadores do Núcleo Pedagógico, cujos
trabalhos serão coordenados pelo Diretor de Núcleo Pedagógico.
Parágrafo único - Dos três Professores Coordenadores do Núcleo Pedagógico, referidos no caput deste artigo, um deve- rá ser responsável pela disciplina  de Língua  Portuguesa, um pela disciplina de Matemática e um pela área de Tecnologia Educacional.
Artigo 13 - À equipe  de acompanhamento do projeto caberá acompanhar a implementação do projeto nas escolas de sua circunscrição, devendo:
I  - participar da orientação técnica, a distância, a que se refere o artigo 6º desta resolução;
II  - apoiar as escolas no processo de adesão ao projeto, na definição das turmas de alunos participantes e no envio de informações à gestão do projeto;
III - atuar como interlocutor entre a Diretoria de Ensino e a
Coordenadoria de Gestão da Educação Básica - CGEB.
Artigo 14 - Caberá às Coordenadorias de Gestão da Edu- cação Básica e de Gestão de Recursos Humanos, no âmbito das respectivas áreas de competência, baixar instruções que se façam necessárias ao cumprimento do que dispõe a presente Resolução.

Artigo 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

sábado, 7 de março de 2015

Portaria CGRH-2, de 6-3-2015 sábado, 7 de março de 2015 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I S ão Paulo, 125 (44) – 25


Altera dispositivos da Resolução SE Nº 02/2014, que dispõe sobre Atividades Curriculares Desportivas nas unidades escolares da rede pública estadual, e da Resolução SE Nº 75/2013, que dispõe sobre o processo de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério
O Secretário da Educação, à vista do que lhe representaram as Coordenadorias de Gestão da Educação Básica - CGEB e de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, relativamente à alteração de dispositivos da Resolução SE Nº 02/2014, e da Resolução SE Nº 75/2013, Resolve:
Artigo 1º - O artigo 12 da Resolução SE Nº 02/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12 - A atribuição de aulas das turmas de Atividades Curriculares Desportivas - ACDs referentes a turmas já homologadas, quer sejam novas ou mantidas do ano letivo anterior, não poderá se realizar no processo inicial de atribuição de classes e aulas, devendo ocorrer somente a partir do mês de março, preferencialmente a docentes titulares de cargo, inclusive para constituir jornada de trabalho, que não tenha sido atendida no processo inicial e/ou que esteja sendo composta por aulas de disciplina não decorrente de sua habilitação, respeitado o limite de, no máximo, 2 (duas) turmas na constituição da Jornada Inicial de Trabalho Docente.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica à constituição da Jornada Reduzida de Trabalho Docente.
§ 2º - A atribuição de aulas das turmas de Atividades Curriculares Desportivas - ACDs, para composição da carga suplementar de trabalho do docente titular de cargo e da carga horária do ocupante de função-atividade, observará o limite de, no máximo, 4 (quatro) turmas.
§ 3º - É expressamente vedada a atribuição de aulas de Atividades Curriculares Desportivas - ACDs a docentes contratados e a candidatos à contratação, exceto se em substituição temporária de docentes em licença ou afastamento.
§ 4º - A atribuição de aulas de ACDs deverá ser revista pelo Diretor de Escola sempre que na unidade escolar surgirem, no decorrer do ano, aulas disponíveis, livres ou em substituição, da disciplina de Educação Física.” (NR)
Artigo 2º - O caput e os parágrafos 5º e 6º do artigo 10 da Resolução SE Nº 75/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o caput do artigo 10:
“Artigo 10 - A atribuição de aulas das disciplinas dos cursos de Educação de Jovens e Adultos - EJA, de Ensino Religioso, de Língua Espanhola, das turmas de Atividades Curriculares Desportivas - ACDs, bem como das aulas do Serviço de Apoio Pedagógico Especializado - SAPE, será efetuada juntamente com as aulas do ensino regular, no processo inicial e/ou durante o ano, respeitados os regulamentos específicos, quando houver, e observando-se os respectivos critérios de habilitação e de qualificação docente.” (NR)
II - os parágrafos 5º e 6º do artigo 10:
“§ 5º - A atribuição de aulas das turmas de Atividades Curriculares Desportivas - ACDs referentes a turmas já homologadas, quer sejam novas ou mantidas do ano letivo anterior, não poderá se realizar no processo inicial, devendo ocorrer somente a partir do mês de março, preferencialmente a docentes titulares de cargo, inclusive para constituição de jornada de trabalho, que não tenha sido atendida no processo inicial e/ou que esteja sendo composta por aulas de disciplina não decorrente de sua habilitação, respeitado o limite de, no máximo, 2 (duas) turmas na constituição da Jornada Inicial de Trabalho Docente, observando-se, ainda, que:
1 - a possibilidade de constituir jornada, prevista neste artigo, não se aplica à constituição da Jornada Reduzida de Trabalho Docente;
2 - as aulas das turmas de Atividades Curriculares Desportivas - ACDs podem ser atribuídas para composição da carga suplementar de trabalho do docente titular de cargo e da carga horária do ocupante de função-atividade, respeitado o limite de, no máximo, 4 (quatro) turmas;
3 - é expressamente vedada a atribuição de aulas de Atividades Curriculares Desportivas - ACDs a docentes contratados e a candidatos à contratação, exceto quando se tratar de substituição temporária de docentes em licença/afastamento.” (NR)
“§ 6º - A atribuição de aulas das turmas de ACDs deverá ser revista pelo Diretor de Escola sempre que na unidade escolar surgirem, no decorrer do ano, aulas disponíveis, livres ou em substituição, da disciplina de Educação Física, no Ensino Fundamental ou Médio.” (NR)

 Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015

IDESP - não é oficial

https://excel.office.live.com/x/ExcelView.aspx?FBsrc=https%3A%2F%2Fwww.facebook.com%2Fattachments%2Ffile_preview.php%3Fid%3D1608813009353230%26time%3D1423757302%26metadata&access_token=100002582922137%3AAVKk00HsXCQ_2ruWJSd0_HaxSg-NjdkpHI2SlhI3uYdqeWrj&title=Idep+2014+Todas+as+Escolas.xls

sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.215, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013


LEI COMPLEMENTAR Nº 1.215, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
Altera a Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - ...............................................................................................................................
Parágrafo único - Nas hipóteses referidas nos incisos I e IV do artigo 1º desta lei complementar, o processo seletivo poderá ser apenas classificatório, de acordo com os requisitos previstos no respectivo edital.” (NR)
Artigo 2º - Ficam acrescentados às Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, os artigos 6º e 7º, com a seguinte redação:
“Disposições Transitórias
....................................................................
Artigo 6º - Para o ano letivo de 2014, os docentes contratados nos termos desta lei complementar poderão celebrar novo contrato de trabalho, com vigência correspondente ao citado ano letivo, sendo que o número máximo de contratações não poderá ultrapassar o limite das celebradas no ano letivo de 2013, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - classificação em processo seletivo simplificado;
II - decurso do prazo de 40 (quarenta) dias, contados do término do contrato anteriormente celebrado;
III - ato específico da autoridade contratante que justifique a urgência e a inadiabilidade da adoção da medida.
§ 1º - Em caso de absoluta necessidade, devidamente justificada pela autoridade contratante, o disposto neste artigo poderá ser aplicado para os anos letivos de 2015 e de 2016, limitado, em cada ano, o número máximo de contratações a até 50% (cinquenta por cento) e até 40% (quarenta por cento), respectivamente, das que tenham sido celebradas no ano letivo de 2014.
§ 2º - O decurso do prazo de 40 (quarenta) dias, contados do término do contrato anteriormente celebrado, poderá ser aplicado uma única vez, para cada docente contratado.
§ 3 – Após a extinção do contrato celebrado nos termos do artigo 5º das Disposições Transitórias desta lei complementar, fica vedada, sob pena de nulidade, a contratação do mesmo  docente antes de decorridos 200 (duzentos) dias do término do contrato.
Artigo 7º - Para fins de classificação para os processos de atribuição de classes e aulas efetuados a partir do ano letivo de 2014, os servidores ocupantes de função docente, abrangidos pelo disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, estão dispensados da realização de avaliação anual, devendo se inscrever e participar obrigatoriamente do processo anual de atribuição de classes e aulas, no respectivo campo de atuação, observada a forma disciplinada pela Secretaria da Educação.”
Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2013.
GERALDO ALCKMIN