quinta-feira, 13 de novembro de 2008

Procurador Geral da República é a favor do piso salarial nacional para professores

Da Redação* Em São Paulo UOL

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, emitiu um parecer contra a ação de inconstitucionalidade que contesta a Lei nº 11.738/2008. Ela estabelece o piso nacional de R$ 950 para professores na última terça (11). A divulgação do parecer foi feita nesta quinta (13).

A ação contra a constitucionalidade do piso havia sido ajuizada pelos governadores do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará.

Souza opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito e pelo indeferimento do pedido de medida cautelar. O parecer foi enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) em que será analisado pelo ministro Joaquim Barbosa, relator da ação.

O procurador-geral argumenta que a fixação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público não constituiu acontecimento imprevisto, como alegam os governadores, pois, em 2006, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 53. Esta emenda determinou que a definição do piso seria feita por lei federal.

Segundo Souza, "os entes federados deveriam estar preparados, desde então, pra cumprir determinações legais de âmbito nacional que surgiriam como decorrência natural dos comandos inseridos no texto da Constituição da República".

Ele afirma, ainda, que não é razoável os governadores alegarem falta de dotação orçamentária, passados quase dois anos da promulgação da EC 53. Além disso, completa o procurador, a União está obrigada a complementar, nos limites definidos na Lei 11.738 e na referida emenda constitucional, a integralização do valor do piso salarial nos casos em que as unidades da federação não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.

Polêmica

Desde que a lei do piso salarial foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2008, ela vem sendo alvo de ataques dos governadores de diversos Estados. Eles reclamam não ter orçamento para cumprir a nova legislação. Por parte do governo, o ministro da Educação, Fernando Haddad, tem afirmado que não irá faltar verba para a implantação do piso nacional do magistério.

Segundo informações do MPF (Ministério Público Federal), os governadores alegam que o reajuste dos novos valores estaria condicionado à existência de prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias - o que não foi feito em 2008. Além disso, eles questionam que a Lei 11.738 manda pagar os novos valores retroativo a 1º de janeiro deste ano.

Outra reclamação dos governadores, ainda segundo o MPF, é que a estipulação da jornada de trabalho para os profissionais do magistério público ofende o equilíbrio federativo, pois, na visão deles, somente os chefes do Poder Executivo têm a iniciativa legislativa para tratar de regime jurídico de servidor e que a União não tem competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Os governadores são contrários, também, na composição de carga horária estipulada pela nova regulamentação. Segundo a Lei nº 11.738/2008, 1/3 da carga horária para o planejamento das atividades.

*Com informações do MPF (Ministério Público Federal)

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