terça-feira, 13 de janeiro de 2009

ALESP aprova projeto de lei que revoga lei da mordaça


Na quarta-feira, 10, a Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou Projeto de Lei Complementar 81/2007, de autoria do deputado Roberto Felício (PT), que extingue a chamada Lei da Mordaça, instituída em 1968, que impede servidores estaduais de dar entrevistas ou criticar autoridades ou seus atos. O PLC 81 revoga o inciso I do artigo 242 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto do Servidor Público). O projeto segue agora para o governador José Serra (PSDB), que tem 30 dias para sancioná-lo.

A revogação da “lei da mordaça” foi uma luta iniciada pela APEOESP e que contou com o apoio da Ação Educativa, do Artigo XIX (entidade internacional que luta pela liberdade de expressão) e do o Conselho de Políticas de Administração e Remuneração de Pessoal (SINP).

Para o deputado Roberto Felício, “este estatuto, já ancião, foi produzido quando no Brasil estava em vigor o regime de exceção, inaugurado com o Golpe Militar de 1964. Já naqueles idos tempos era inaceitável que uma lei se preocupasse em silenciar o servidor público, mas, nos nossos dias, quando vivemos num verdadeiro estado democrático de direito, isso é intolerável”.

Havia projeto com o mesmo teor, de autoria do deputado Carlos Giannazi (PSOL). Por ambos serem professores, selaram acordo e somaram esforços para a aprovação do PLC 81.

Cabe lembrar que a aprovação do PLC 81 aconteceu na data do aniversário de 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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