segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009

modelo do recurso referente ao artigo 22 para os titulares que estão em estágio probatório

Ilmo. Sr. Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino da Região

................................................................................. Nome, nacionalidade, estado civil, RG ..........., Professor Educação Básica .....(I ou II), Faixa ....... nível ..... titular com cargo classificado na E. E. ............................................................................,jurisdicionada à Diretoria de Ensino da Região....................... endereço residencial, vem à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal de 1988, artigo 114 da Constituição Paulista, e artigo 23 da Lei 10.177, de 30/12/98, requer a inclusão do seu nome na classificação nessa Diretoria de Ensino dos inscritos para atribuição de aulas nos termos do artigo 22 da Lei complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, em função da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança coletivo impetrado pela APEOESP – Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, (cópia anexa).

Anexa cópia de comprovação de filiação junto ao Sindicato impetrante, bem como de prova que fez sua inscrição para designação nos termos do artigo 22 do estatuto do Magistério.
Ressalte-se que, nos termos do artigo 24 da Lei nº 10.177/98, a Administração Pública em nenhuma hipótese, poderá recusar-se a protocolar
a petição sob pena de responsabilidade do agente.
Por fim, requer-se que o presente seja apreciado no prazo de 10 dias úteis previsto no artigo 114 da Constituição Estadual.

Termos em que pede deferimento.

Local e data
__________________________
Assinatura


OBS: o requerimento deverá ser formulado em duas vias e protocolado na Diretoria de Ensino, mediante data, carimbo e assinatura do funcionário que receber.

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